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Presidente do Conselho do FUNDEB diz que não reconhece a portaria publicada pelo prefeito de Itabela

A portaria que institui Comissão Especial para Elaboração do Plano de Aplicação de parte do Crédito decorrente de Precatório do FUNDEF foi publicada no final da tarde da última terça-feira (26).

27 27UTC setembro 27UTC 2017 Às 13:20

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Elisvaldo André da Silva (42), presidente do Conselho do FUNDEB | Foto: Regilmar FB

ITABELA – O presidente do Conselho do FUNDEB (CACS-FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o professor Elisvaldo André da Silva (42), protocolou na manhã desta quarta-feira (27) o ofício nº 010/2017 comunicando ao Gabinete do prefeito Luciano Francisqueto (PRB) o não reconhecimento da portaria nº 067 de 25 de setembro de 2017 que institui a Comissão Especial para Elaboração do Plano de Aplicação de parte do Crédito decorrente de Precatório do FUNDEF. No ofício o presidente diz que já existe a Lei Municipal nº 0384 de 30 de setembro de 2009 que cria o CACS-FUNDEB (Conselho do FUNDEB) que atribui competência para acompanhar e controlar repartição, transferência e aplicações dos recursos do fundo.

Em conversa com nossa redação, o presidente do conselho repudiou a atitude do prefeito em não convocar esta instituição legalmente amparada em lei para tratar do assunto em questão.

“O gestor municipal desconsiderou a importância e obrigatoriedade da participação deste conselho criado para este fim”. Disse o presidente.

No oficio o presidente solicita uma reunião com urgência com o prefeito.   

OFÍCIO PROTOCOLADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO

OFICIO APLB

LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

OFICIO APLB1

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