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PRECATÓRIO DO FUNDEF – Por 11 a 0, vereadores derrubam veto do prefeito de Itabela, Ba

A câmara ficou lotada de professores e outros profissionais da educação

26 26UTC Abril 26UTC 2018 Às 15:13

O vereador Rony Charles alertou os professores para não fazer acordo com o prefeito.

A Câmara de Vereadores de Itabela derrubou na manhã desta quinta-feira (26) por 11 votos a 0 o veto do prefeito Luciano Francisqueto (PRB) ao projeto do Legislativo que estabelece normas para aplicação de recurso dos precatórios do FUNDEF. Com a derrubada do veto, o projeto se torna apto a ser promulgado como lei municipal.   

O Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018 do Poder Legislativo que trata da aplicação do Precatório do Fundef, foi aprovado em março de 2018 na Câmara, mas a Prefeitura o vetou no mês seguinte, sob alegação de ser “contrário ao interesse público e por vício de ilegalidade”. De acordo com parecer da Procuradoria Municipal, projeto relacionado deve ser de iniciativa do poder Executivo.

Antes da sessão os professores fizeram manifestação em frente do Fórum

Antes da apreciação do veto, as comissões se reuniram para defender o PL e pedir que os vereadores votassem contrariamente à posição da Prefeitura. A comissões destacaram  que o projeto foi fruto de muito debate e de uma construção conjunta, e que recebeu pareceres favoráveis da equipe técnica e turísticas da Câmara.

Após a derrubada do veto, o projeto passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial de Itabela, estabelecendo uma série de normas para o uso dos 40% para educação e os 60% para pagamento de professores. Ele incentiva a utilização do recurso e acordo com a lei 9424/2006 e c/c 11.494/2007, para fins específicos, na educação.

A lei estabelece, ainda, alguns parâmetros para a utilização dos 40% com reformas e a construção de duas escolas e a compra de equipamentos. Considerando usos específicos da educação.

DA REDAÇÃO: Com informações do GN

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