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PRECATÓRIO DO FUNDEF – Divergência em contagem de prazo faz presidente da câmara emitir nota de esclarecimento

“Para não prejudicar a categoria eu prefiro me atentar à Lei Orgânica do Município”. Disse o presidente.

6 06UTC Abril 06UTC 2018 Às 22:28

O presidente da câmara de vereadores de Itabela-Ba, Alex Alves Vieira (Alex da Pax), emitiu uma nota de esclarecimento na tarde desta sexta-feira (06). O fato aconteceu após o mesmo convocar uma coletiva de imprensa para anunciar a promulgação do Projeto de Lei Substituto 001/2018 para a data, 06 de abril de 2018.

Na coletiva, o presidente chegou a falar que o prefeito Luciano Francisqueto (PRB) não se manifestou e se manteve em silêncio sobre o projeto e que teria perdido o prazo de 15 dias corridos. O presidente se baseou na Lei Interna da Câmara e chegou assinar a promulgação da Lei nº 522 de 06/04/2018, que não chegou a ser publicada.

Na nota o presidente reconheceu que na Lei Orgânica do Município diz que nestes casos se aplica a lei de 15 dias úteis e que o prefeito ainda estava dentro do prazo.

O presidente agradeceu pela compreensão de todos e finalizou dizendo que o prazo legal para a manifestação do Poder Executivo se encerra na próxima sexta-feira (13) de abril do ano em curso.

REDAÇÃO: FOLHABAIANA

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