ITANHÉM - Na sessão desta quinta-feira (04/07), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Itanhém, Gedeon Botelho Ferreira, por ilícitos cometidos no exercício de 2008.

O relator do parecer, Conselheiro Substituto Ronaldo N. de Sant'Anna, imputou uma multa de R$ 11.000,00 ao gestor, mas ainda cabe recurso da decisão.

Versa o presente processo sobre o descumprimento por parte do ex-prefeito das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e a orientação emanada desta Corte de Contas, na realização do Pregão Presencial n.° 003/2008 e a Inexigibilidade sob n.° 170/2008, para contratação de serviços a serem prestados com a realização do 50º aniversário de emancipação política da cidade, sem a observância de requisitos de forma exigidos pelas normas de regência.

Relata o Inspetor que o dispêndio foi no montante de R$ 392.300,00, tendo contratado o credor Luz Eventos Ltda., significando que a festa de emancipação de 2008 foi acrescida em torno de 400% em relação à realizada no exercício de 2007, cujas despesas ficaram em R$ 78.400,00.

Foi informada também a inexistência de contratos de cessão de “exclusividade” celebrados entre a empresa contratada e os artistas, e sim documentos que dão exclusividade ao credor apenas nos dias 14 e 15 de agosto, período da festa.

Finaliza o termo apontando a ofensa aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, além de indicar a coexistência das seguintes irregularidades: ausência de certidão negativa do INSS e FGTS nos documentos de despesas efetuados mensalmente, pois a Lei de Licitações exige que o credor esteja regular não somente no momento da contratação, e sim durante a realização do contrato (artigo 195, § 3º da CF/88 e artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93); ausência de desconto e retenção do ISS, em desacordo com o art. 11 da LC 101/00; pagamento integral do empenho n° 002178/08 (R$ 235.500,00) antes da realização da festa (14 e 15 de agosto de 2008), contrariando o art. 62 da Lei de Licitações.

Além desses ilícitos apontados pela Inspetoria, ainda foi informado que o pagamento à empresa contratada, no valor de R$ 392.300,00 foi feito antecipadamente, o que, também fere aos dispositivos legais.

Convocado a apresentar sua defesa, o gestor não conseguiu descaracterizar todos os ilícitos apontados, principalmente no que concerne aos exagerados gastos em relação aos mesmos festejos do ano anterior (400% a mais) e o pagamento antecipado à empresa contratada, ferindo aos princípios da razoabilidade e da economicidade.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Itanhém. (O voto estará disponível após conferência).





VEJA MAIS